A Prefeitura de São Mamede realiza na próxima segunda-feira, 3 de abril, a partir das 8h30, na Câmara Municipal “Casa Manoel Etelvino de Medeiros”, de Audiência Pública para elaboração do Projeto de Lei sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2024.

Esta reunião atende ao disposto na Constituição Federal (CF), a Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, e é uma oportunidade de ouvir e debater os anseios, demandas e sugestões da população, além de ser um momento de transparência.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento utilizado pelo Poder Executivo para estabelecer nas principais diretrizes da Administração Pública as suas metas e prioridades no que se refere aos programas que o Governo pretende executar no exercício seguinte, principalmente para a elaboração do Orçamento. Ela antecede e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme disse o advogado Paulo Medeiros.

Em resumo, a audiência estabele o orçamento para 2024. Portanto, a Gestão reforça o convite para que os cidadãos sãomamedenses compareçam, pois todos têm o direito de opinar e ajudar a decidir o futuro do Município.

Fonte: Blog São Mamede1 e Ascom