A Prefeitura Municipal de São Mamede por meio de sua Procuradoria Jurídica lançou nessa segunda-feira (30) nota de esclarecimento sobre o rateio de recursos do extinto FUNDEF (Precatório da União nº 147244-PB), para tornar público a suspensão do rateio por força de decisão advinda do TCU, vide acórdão nº 1518-25/18-P, de 4/7/2018, bem como do Ofício Circular 87/2018/Cgfse/Digef-FNDE.
Vale destacar, que a gestão municipal não mudará sua posição mantendo compromisso de resguardar o percentual de 60% do rateio para os profissionais da rede municipal de ensino, conforme Lei Municipal nº 788/2016, até decisão final do mérito no TCU.
Segue nota.
