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Legislação

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07 - JUNHO 2020



30/06/2020 - JOM_30_06_2020
DECRETO 16
DECRETO 17
23/06/2020 - JORNAL OFICIAL_23_06_2020
DECRETO N.º 015/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2020
19/06/2020 - JORNAL OFICIAL_19_06_2020
LEI Nº 895/2020
LEI Nº 896/2020
16/06/2020 - JORNAL OFICIAL_16_06_2020
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2020
14/06/2020 - JORNAL OFICIAL_14_06_2020
DECRETO Nº 13/2020
DECRETO Nº 14/2020
10/06/2020 - JORNAL OFICIAL_10_06_2020
DECRETO Nº 12/2020
09/06/2020 - JORNAL OFICIAL_09_06_2020
LEI Nº 892/2020
LEI Nº 893/2020
LEI Nº 894/2020
02/06/2020 - JORNAL OFICIAL_02_06_2020
PORTARIA DE EXONERAÇÃO Nº 03/2020 - Câmara Municicpal
01/06/2020 - JORNAL OFICIAL_01_06_2020
DECRETO N°11/2020
 

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