Legislação
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04 - ABRIL 2020
30/04/2020 - JORNAL OFICIAL_30_04_2020
PORTARIA DE EXONERAÇÃO N.º 13/2020
29/04/2020 - JORNAL OFICIAL_29_04_2020
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO N.º 02/2020
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO N.º 03/2020
TOMADA DE PREÇO N.º 02/2020
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO N.º 03/2020
27/04/2020 - JORNAL OFICIAL_28_04_2020
LEI Nº 890/2020
LEI Nº 891/2020
LEI Nº 891/2020
14/04/2020 - JORNAL OFICIAL_14_04_2020
PORTARIA ADMINISTRATIVA N.º 11/2020
Lei nº 885/2020
Lei nº 886/2020
Lei nº 887/2020
Lei nº 888/2020
Lei nº 889/2020
PORTARIA ADMINISTRATIVA N.º 12/2020
PORTARIA ADMINISTRATIVA N.º 13/2020
Lei nº 885/2020
Lei nº 886/2020
Lei nº 887/2020
Lei nº 888/2020
Lei nº 889/2020
PORTARIA ADMINISTRATIVA N.º 12/2020
PORTARIA ADMINISTRATIVA N.º 13/2020
08/04/2020 - JORNAL OFICIAL_08_04_2020
PORTARIA DE NOMEAÇÃO N.º 12/2020
07/04/2020 - JORNAL OFICIAL_07_04_2020
DECRETO nº 07/2020
PORTARIA DE NOMEAÇÃO N.º 9/2020
RESOLUÇÃO CMAS Nº 03/2020
PORTARIA DE NOMEAÇÃO N.º 9/2020
RESOLUÇÃO CMAS Nº 03/2020
03/04/2020 - JORNAL OFICIAL_03_04_2020
DECRETO nº 06/2020
02/04/2020 - JORNAL OFICIAL_02_04_2020
PORTARIA DE NOMEAÇÃO N.º 8/2020
