Legislação
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2022
04/03/2022 - LEI 964/2022
Dispõe sobre a ampliação/criação de cargos públicos e dá outras providências.
04/03/2022 - LEI N° 965/2022
“Atualiza e reformula a composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência instituído pela Lei Municipal nº 617/2010 e dá outras providências.”
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