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MODALIDADE/Nº:	Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00042/2026 8a715379bdc838e8095004022425dabb
DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO:	09/07/2026
VALOR ESTIMADO (R$):	1,00
NÚMERO DO PROCESSO:	00042/2026
REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO:	Prefeitura Municipal
OBJETO DA LICITAÇÃO:	Contratação de Empresa Especializada Para Serviço Proposto que Consiste na Propositura de Ação Judicial, Ordinário e/ou Complementar, em Face da UNIÃO, Com Efetivo Acompanhamento em Qualquer Juízo Até o Trânsito em Julgado, Com a Finalidade de Recuperar as Diferenças Que Não Foram Repassadas ao Município, dos Últimos 05 (cinco) Anos, Referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), Além de Pleitear a Inclusão na Base de Cálculo dos Repasses do FPM, de Baixa Administrativas de Recursos D
Contratação de Empresa Especializada Para Serviço Proposto que Consiste na Propositura de Ação Judicial, Ordinário e/ou Complementar, em Face da UNIÃO, Com Efetivo Acompanhamento em Qualquer Juízo Até o Trânsito em Julgado, Com a Finalidade de Recuperar as Diferenças Que Não Foram Repassadas ao Município, dos Últimos 05 (cinco) Anos, Referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), Além de Pleitear a Inclusão na Base de Cálculo dos Repasses do FPM, de Baixa Administrativas de Recursos Diversos, Como o IR e IPI, na Base de Cálculo dos Repasses ao FPM, Bem Como, a Atualização dos Valores de Remuneração da TABELA DE PROCEDIMENTO DO SUS, defendendo o interesse do Município de São Mamede-PB.
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SITUAÇÃO:	Informações Complementares

Nome da unidade gestora	Código da unidade gestora	Número da licitação	Modalidade de licitação	Objeto da licitação	Data da publicação	Data de realização	Nome do Participante	CNPJ do paricipante	Valor da proposta	Edital
Prefeitura Municipal	1	00042/2026	Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021)	Contratação de Empresa Especializada Para Serviço Proposto que Consiste na Propositura de Ação Judicial, Ordinário e/ou Complementar, em Face da UNIÃO, Com Efetivo Acompanhamento em Qualquer Juízo Até o Trânsito em Julgado, Com a Finalidade de Recuperar as Diferenças Que Não Foram Repassadas ao Município, dos Últimos 05 (cinco) Anos, Referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), Além de Pleitear a Inclusão na Base de Cálculo dos Repasses do FPM, de Baixa Administrativas de Recursos Diversos, Como o IR e IPI, na Base de Cálculo dos Repasses ao FPM, Bem Como, a Atualização dos Valores de Remuneração da TABELA DE PROCEDIMENTO DO SUS, defendendo o interesse do Município de São Mamede-PB.		09/07/2026	AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE	AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE	AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE	Edital