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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 027/2025 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MAMEDE), PARA SUPRIMIR A EXIGÊNCIA DE PORTARIA REGULAMENTADORA E INTEGRAR DIRETAMENTE NO ESTATUTO AS REGRAS DE COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E PROCEDIMENTOS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CPAD; MELHOR DEFINIR O RITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; MODERNIZAR A REDUÇÃO A TERMO, ADMITINDO GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL COMO MEIO OFICIAL DE REGISTRO; DISCIPLINAR A POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO DA MESMA COMISSÃO QUANDO A NULIDADE DECLARADA DECORRER DE VÍCIO FORMAL EXTERNO À SUA ATUAÇÃO, E ADMITIR O REAPROVEITAMENTO DE PROVAS JÁ PRODUZIDAS; CORRIGIR REMISSÕES LEGAIS EQUIVOCADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de Cirurgião‑Dentista/Odontólogo no âmbito da Administração Direta do Município de São Mamede-PB, fixando jornadas de 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais, com remuneração proporcional à jornada de trabalho, e dá outras providências.”

Cria o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal; institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal; oficializa o Programa Municipal de Controle Populacional de Animais, e dá outras providências.

Institui o Programa “Dente de Leite”, destinado ao acompanhamento e à promoção da saúde bucal de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade no Município de São Mamede-PB, e dá outras providências.

Concede a Comenda Inácio Bento de Morais aos engenheiros Rienzy de Medeiros Brito e Luan Dantas de Oliveira, em reconhecimento à contribuição científica e técnica prestada ao desenvolvimento da Engenharia Ambiental e às relevantes contribuições que elevam o nome do Município de São Mamede no cenário nacional.

Institui, no âmbito da Câmara Municipal de São Mamede-PB, a Medalha de Honra ao Mérito “José Pequeno de Oliveira”, e dá outras providências.

Regulamenta a filiação da Câmara Municipal de São Mamede-PB à Federação das Câmaras Municipais do Estado da Paraíba – FECAM-PB, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da “Sala Lilás” na Policlínica Dr. Joácio Medeiros, destinada ao atendimento especializado de mulheres vítimas de violência, no âmbito do Município de São Mamede-PB, e dá outras providências.

Concede a Comenda Professora Atenísia Eunice de Oliveira à Secretária Municipal de Educação de São Mamede-PB, a Sra. Maria da Conceição Morais de Medeiros, bem como à equipe da Secretaria Municipal de Educação e à Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

Institui a campanha “Abril Azul” no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Mamede-PB, e dá outras providências.

Institui a Escola Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de São Mamede-PB, e dá outras providências.

Reconhece os sítios arqueológicos existentes no território do Município de São Mamede-PB como patrimônio natural, histórico, arqueológico, turístico e cultural do município; estabelece diretrizes para sua proteção, preservação e valorização; institui o Cadastro Municipal de Sítios Arqueológicos, e dá outras providências.

Institui a Comenda Amauri de Carvalho, regulamenta sua concessão e dá outras providências.

Concede a Comenda Inácio Bento de Morais ao Reitor João Leuson Palmeira Gomes Alves e dá outras providências, nos termos da Lei Municipal nº 1.233/2025, e dá outras providências.

Concede a Comenda Inácio Bento de Morais ao advogado Adriano Tadeu da Silva, e dá outras providências, nos termos da Lei Municipal nº 1.233/2025, e dá outras providências.

Concede a Comenda Inácio Bento de Morais ao advogado Paulo César de Medeiros e dá outras providências, nos termos da Lei Municipal nº 1.233/2025, e dá outras providências.

Declara a Arena Chico de Zezé como Patrimônio Cultural do Município de São Mamede-PB, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão da Comenda “Professora Atenisia Eunice de Oliveira” à educadora Jardivânia Borges de Medeiros, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão da Comenda “Professora Atenisia Eunice de Oliveira” ao educador, professor e escritor Gerlúcio Medeiros de Araújo, e dá outras providências.

Concede a Comenda Inácio Bento de Morais ao Excelentíssimo Senhor Senador Veneziano Vital do Rêgo, nos termos da Lei Municipal nº 1.233/2025, e dá outras providências.