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07/04/2026 - JOM 07/04/2026

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EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 001/2026.

06/04/2026 - JOM 06/04/2026

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LEI N.º 1.249/2026.
AVISO DE EDITAL, PROCESSO SELETIVO Nº 001/2026.
PORTARIA DE EXONERAÇÃO Nº 29/2026.

01/04/2026 - JOM 01/04/2026

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ARQUIVO DA CÂMARA. (ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 06/2026)
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE Nº 03/2026.
PORTARIA DE EXONERAÇÃO Nº 28/2026.