No mês em que se comemora o “Dia do Professor”, a Prefeitura de São Mamede realiza pagamento da sobra do precatório do Fundef para o Magistério da Educação. O valor total do recurso é de R$ 749.455,32. Com o rateio, 60% foi para os profissionais beneficiados, R$ 449.673,00, e 40% para a Gestão, um total de R$ 299.782,32 a ser gasto, exclusivamente, na educação municipal.
O rateio contempla os 186 profissionais que trabalharam no período de 1998 a 2006. É importante lembrar que a categoria já recebeu, em novembro de 2021, os 60% do montante original do recurso, de acordo com a Lei 9.924/96.
Na época, o escritório de advocacia que representou os interesses do município tinha contratado seus serviços mediante contrato de risco, com proveito econômico de 20%. “A ação foi ganha”, e o escritório pediu uma liminar para bloqueio de seus honorários advocatícios. A liminar foi deferida.
Nisso, começou uma discussão judicial se era possível se destacar valor de honorários dessas verbas educacionais (precatório do Fundef). Além da Paraíba, outros estados se encontravam na mesma situação, também tinham dinheiro de honorários desse valor, bloqueadas. Portanto, foi uma discussão em nível nacional.
Depois de um tempo, o Superior Tribunal Federal (STF) decidiu, via Processo: ADPF 528, que não podia haver destaque do valor, porque acarretaria um desvio das verbas educacionais, e o STF admite a utilização apenas dos juros de mora para o pagamento de honorários. Diante disso, o valor que havia sido bloqueado em sede de liminar na ação judicial foi liberado.
Após anos de luta, os professores comemoram essa conquista, que foi considerada um "justo" reconhecimento da Justiça e também da Gestão Municipal que muito se empenhou, desde 2017, para garantir a íntegra do rateio.
Para o prefeito Dr. Jefferson, “os nossos professores são guerreiros vencedores, pois, confiaram e persistiram na luta até o fim, inclusive, sempre tiveram o total apoio da nossa gestão”. Ele ainda enfatizou o pagamento do rateio original do Fundef:
“Desde o início do meu primeiro mandato, de 2017 a 2020, que lutamos juntos. Mas, foi no primeiro ano do segundo mandato, em novembro do ano passado, que tivemos a grata satisfação de pagar o rateio original do Fundef. Agora, parabenizamos mais uma vez aos professores, que conquistaram o restante do recurso, e nós estamos cumprindo com o repasse dos 60% para os beneficiados”, concluiu o prefeito.
Já a secretária de educação do município, Jardivânia Borges, afirmou que “apesar de ter esperado mais de uma década pela liberação do precatório, a categoria se fortaleceu e, enfim, o reconhecimento veio por parte da justiça, e com a parceria da Gestão”.
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