Em consequência do agravamento da pandemia causada pela Covid-19, a programação de audiências públicas realizadas pelo município de São Mamede se dará através de consulta pública, com propostas encaminhadas exclusivamente de forma virtual. Para elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022, a Prefeitura Municipal informa que, para indicar demandas, o interessado deve acessar o formulário que está disponível no site oficial da prefeitura ou via QR Code.
A ação visa evitar aglomerações e assegurar a participação popular na definição dos investimentos e despesa continuada no âmbito municipal. Neste sentido, o preenchimento do questionário irá ajudar à administração local a construir um planejamento mais realista e assertivo.
O período para envio de propostas é até o dia 30 de abril, acesse via link abaixo.
http://saomamede.pb.gov.br/orcamentoparticipativo
PPA - O Plano Plurianual (PPA) está previsto na Constituição Federal de 1988, e foi regulamentado pelo decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998. Trata-se de um plano que deve ser feito a cada quatro anos por todas as entidades da federação, Governo Federal, Estados e Municípios, para estabelecer diretrizes, metas e objetivos. O PPA é aprovado pelo legislativo por uma lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação e que tem vigência a partir do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
LDO - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.
LOA - A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis. Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade.
