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10/11/2006 - LEI N°538/2006
Autorizo ao Poder Executivo regularizar operação de parcelamento de dívida celebrada entre a Prefeitura Municipal de São Mamede e a Sociedade Anônima de
Energia Elétrica — SAELPA e dá outras providências correlatas. -
28/04/2006 - LEI N°537/2006
Dispõe sobre concessão de reajuste de remuneração aos funcionários, e dá providências correlatas. -
20/04/2006 - LEI N°536/2006
Dispõe sobre autorização para firmar comodato, e dá providências correlatas. -
28/04/2006 - LEI N°535/2006
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007 e dá outras providências. -
20/02/2006 - LEI N°534/2006
Ambiente sobre permissão para fumar convênios, e dá providências correlatas -
20/02/2006 - LEI N°533/2006
Dispõe sobre atualização de vencimentos, e concessões de gratificações, dentre outras providências correlatas. -
20/02/2006 - LEI N°532/2006
Altera dispositivo da Lei nº 312/91, e dá providências correlatas. -
20/02/2006 - LEI N°531/2006
Dispõe sobre criações de cargos, e dá providências correlatas. -
20/02/2006 - LEI N°530/2006
Dispõe sobre alteração de legislação e dá providências correlatas